Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1106,
de 19.12.2016
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ANEXO II À PORTARIA SEFAZ No 1106, de 19 de dezembro de 2016.
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ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO |
PEDIDO DE USO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NFA-e – VIA INTERNET |
CADASTRO DE RESPONSÁVEIS E/OU REPRESENTANTES LEGAIS |
1 – TIPO DE ACESSO
( ) CERTIFICADO DIGITAL |
( ) SENHA |
2 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
RAZÃO SOCIAL: |
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CNPJ/CPF: |
INSCRIÇÃO ESTADUAL: |
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ENDEREÇO: |
Nº |
COMPL.: |
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BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
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ATIVIDADE : ( ) PRODUTOR RURAL ( ) COMÉRCIO |
TELEFONE: |
3 – IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
CATEGORIA ( )RESPONSÁVEL LEGAL |
QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL ( )PROCURADOR |
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NOME COMPLETO: |
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CPF: |
TELEFONE: |
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ENDEREÇO: |
Nº |
COMPL.: |
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BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
4 – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Diretivas para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por meio da Internet
Segue as normas e procedimentos que os usuários deverão seguir, para acesso e emissão da NFA-e via internet através do portal www.sefaz.to.gov.br da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. Declaro estar plenamente esclarecido e consciente de que Responsabilizo-me integralmente pelo sigilo e manutenção de minha senha com a qual será possível o acesso ao sistema, devendo responder por danos e prejuízos causados à SEFAZ/TO, pelo descumprimento deste dever de guarda. Poderei modificar minha senha pessoal sempre que entender necessário ou tiver tal interesse, diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. Estou ciente que, em hipótese alguma, deverei ceder, emprestar ou revelar minha senha e login a terceiros. |
5 – RECEBIMENTO DA SENHA
Declaro haver recebido a senha para acesso ao sistema acima especificado. Data / Assinatura |
SENHA
(Rasurar após substituição) |